AREsp 2857420 - DECISAO

AREsp 2857420 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise fático-probatória que: a) considerou suprida a omissão de intimação do Ministério Público pela atuação do Parquet em segundo grau, sem prejuízo; b) concluiu que o imóvel, proveniente da COHAB (sociedade de economia mista), não havia se tornado bem público durante a posse da ré, afastando o impedimento à usucapião; e c) reconheceu posse com animus domini por quase quarenta anos sem oposição, sendo tais questões fáticas insuscetíveis de reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KATIA CILENE BALDESSARI REFFATTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Intervenção Do Ministério Público, Bens De Sociedade De Economia Mista, Esbulho, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Usucapião Imissão Na Posse Intervenção Do Ministério Público Bens De Sociedade De Economia Mista Esbulho Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

KATIA CILENE BALDESSARI REFFATTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente à sociedade de economia mista (COHAB)
  3. 3 Presença dos requisitos temporais e subjetivos da usucapião diante de alegado comodato

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise fático-probatória que: a) considerou suprida a omissão de intimação do Ministério Público pela atuação do Parquet em segundo grau, sem prejuízo; b) concluiu que o imóvel, proveniente da COHAB (sociedade de economia mista), não havia se tornado bem público durante a posse da ré, afastando o impedimento à usucapião; e c) reconheceu posse com animus domini por quase quarenta anos sem oposição, sendo tais questões fáticas insuscetíveis de reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC