AREsp 2831065 - DECISAO

AREsp 2831065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; porém, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão de reformar a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: DANIELE FERREIRA DA SILVA NUNES; Agravada: ROBERT CAVANHA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Ação Reivindicatória Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

DANIELE FERREIRA DA SILVA NUNES

Agravada

ROBERT CAVANHA BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária arguida em defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão de reformar a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.