REsp 2114748 - DECISAO

REsp 2114748 - DECISAO

O Tribunal de origem foi omisso quanto ao argumento do recorrente de que o tempo aquisitivo de usucapião não correria durante o período de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação; essa omissão configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados detidamente todos os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente (apelante): JOSÉ FERREIRA AGOSTINHO NETO; Autora (requerente, Apelada): MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES; Réu (promovido): JOSÉ RUBENS FERNANDES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Usucapião, Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Sistema Financeiro De Habitação
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Sistema Financeiro De Habitação

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Parties

JOSÉ FERREIRA AGOSTINHO NETO

Recorrente (apelante)

MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES

Autora (requerente, Apelada)

JOSÉ RUBENS FERNANDES DUARTE

Réu (promovido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à contagem de tempo de usucapião durante financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa/uso de documentos juntados tardiamente sem intimação da parte contrária
  3. 3 Comprovação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (posse mansa, pacífica, contínua e animus domini por 15 anos)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem foi omisso quanto ao argumento do recorrente de que o tempo aquisitivo de usucapião não correria durante o período de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação; essa omissão configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados detidamente todos os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelo embargante