AREsp 1992157 - ACORDAO

AREsp 1992157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de negativa de prestação jurisdicional invocando o art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; e parte das matérias indicadas não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos da usucapião
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório pela Corte superior (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de negativa de prestação jurisdicional invocando o art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; e parte das matérias indicadas não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido