AREsp 2859207 - DECISAO

AREsp 2859207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF e a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem admitiu a prova emprestada baseada em sentença transitada em julgado que reconheceu a posse, não havendo necessidade de dilação probatória. Foi também majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIO CELIBERTI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Prova Emprestada, Contraditório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Prova Emprestada Contraditório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO CELIBERTI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial perante alegada violação do art. 372 do CPC pela utilização de prova emprestada sem contraditório
  2. 2 Possibilidade de utilização de prova emprestada e observância do contraditório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF e a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem admitiu a prova emprestada baseada em sentença transitada em julgado que reconheceu a posse, não havendo necessidade de dilação probatória. Foi também majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.