AREsp 2855212 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel objeto da ação foi doado pelo Município à COHAB para integrar programa de habitação destinado a população de baixa renda, conservando, assim, caráter público; nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n.º 83), bens de sociedades de economia mista afetados a finalidade pública são insuscetíveis de usucapião; ademais, não se demonstrou omissão ou outro vício apontado no art. 1.022 do CPC que justificasse reforma do julgado.

Parties
Agravante: PRISCILA DA SILVA; Agravada: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB - CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Afetação De Bem Público, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional (direitos Sociais) Usucapião Afetação De Bem Público Súmula 83/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PRISCILA DA SILVA

Agravante

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB - CT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel integrante do patrimônio de sociedade de economia mista afetado a finalidade pública (política habitacional)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel objeto da ação foi doado pelo Município à COHAB para integrar programa de habitação destinado a população de baixa renda, conservando, assim, caráter público; nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n.º 83), bens de sociedades de economia mista afetados a finalidade pública são insuscetíveis de usucapião; ademais, não se demonstrou omissão ou outro vício apontado no art. 1.022 do CPC que justificasse reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial