REsp 2170564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (não havendo violação do art. 489 do CPC), o art. 371 do CPC assegura ao julgador a formação de convicção com base nas provas desde que fundamentada, e a pretensão de reformar a decisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANITA PINTO DE ARAUJO; Agravado: LUIZ CARLOS RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação De Usucapião) / Julgado Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Usucapião, Motivação Judicial, Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Motivação Judicial Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

ANITA PINTO DE ARAUJO

Agravante

LUIZ CARLOS RIBEIRO SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação De Usucapião) / Julgado Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 489 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (não havendo violação do art. 489 do CPC), o art. 371 do CPC assegura ao julgador a formação de convicção com base nas provas desde que fundamentada, e a pretensão de reformar a decisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido