AREsp 2848068 - DECISAO

AREsp 2848068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão do alegado provimento extra petita não foi analisada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Usucapião, Reivindicatória, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Reivindicatória Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

HUMBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de diversos dispositivos do Código Civil e do CPC
  2. 2 Questão sobre decisão extra petita em razão da discrepância entre área usucapienda (298,92 m2) e área reivindicada (406,00 m2)
  3. 3 Insuficiência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão do alegado provimento extra petita não foi analisada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.