AREsp 2621603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) parte das alegações envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (ii) o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por existir prova idônea e suficiente (inclusive prova oral de autos conexos), e o juiz tem discricionariedade para indeferir diligências probatórias desnecessárias nos termos do art. 370 do CPC/2015; e (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FERREIRA SANTANA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Locação De Imóvel, Cerceamento De Defesa, Ônus Probatório, Prequestionamento, Produção De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 370 Do Cpc/2015, Arts. 9º, 10 E 55, § 3º Do Cpc/2015
Processual Civil Usucapião Locação De Imóvel Cerceamento De Defesa Ônus Probatório Prequestionamento Produção De Provas Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FERREIRA SANTANA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de prazo para réplica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para cabimento do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) parte das alegações envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (ii) o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, por existir prova idônea e suficiente (inclusive prova oral de autos conexos), e o juiz tem discricionariedade para indeferir diligências probatórias desnecessárias nos termos do art. 370 do CPC/2015; e (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.