AREsp 2718934 - DECISAO

AREsp 2718934 - DECISAO

O Tribunal manteve que a posse do recorrente decorre de compromisso de compra e venda, caracterizando posse derivada sem animus domini, não preenchendo os requisitos da usucapião; não foi comprovada a impossibilidade de regularização do imóvel e, diante da jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALVARENGA PORTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Animus Domini Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

RODRIGO ALVARENGA PORTO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a posse decorrente de contrato de compra e venda é incompatível com o animus domini e impede a aquisição por usucapião
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a posse do recorrente decorre de compromisso de compra e venda, caracterizando posse derivada sem animus domini, não preenchendo os requisitos da usucapião; não foi comprovada a impossibilidade de regularização do imóvel e, diante da jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial