AREsp 2877336 - DECISAO

AREsp 2877336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de mérito do Tribunal a quo apoiou-se em valoração de prova sobre a publicidade da posse (qualificando-a como clandestina) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO NUNES CASSAO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Publicidade Da Posse, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Usucapião Publicidade Da Posse Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO NUNES CASSAO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.238 do Código Civil quanto ao reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 Requisito de publicidade da posse em imóvel baldios e necessidade de alteração física duradoura
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de mérito do Tribunal a quo apoiou-se em valoração de prova sobre a publicidade da posse (qualificando-a como clandestina) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intime-se