AREsp 2842377 - DECISAO

AREsp 2842377 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo; deu-se provimento ao recurso especial ao concluir que imóvel pertencente a instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, porque a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e afasta a imputação de inércia ao titular do domínio, em observância ao princípio da par conditio creditorum e à indisponibilidade parcial do acervo da liquidanda.

Parties
Agravante: BANCO BESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido em juízo de reconsideração
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Aquisitiva, Indisponibilidade De Bens, Par Conditio Creditorum, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Usucapião Liquidação Extrajudicial Prescrição Aquisitiva Indisponibilidade De Bens Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

BANCO BESA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião contra instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial
  2. 2 Efeito da decretação da liquidação extrajudicial sobre a fluência do prazo da prescrição aquisitiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo; deu-se provimento ao recurso especial ao concluir que imóvel pertencente a instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, porque a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e afasta a imputação de inércia ao titular do domínio, em observância ao princípio da par conditio creditorum e à indisponibilidade parcial do acervo da liquidanda.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido em juízo de reconsideração

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 667-668 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.