AREsp 2865419 - DECISAO

AREsp 2865419 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou as questões apontadas como omissas e que a pretensão de reverter a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária exigiria revolvimento de matéria fática e reexame do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo em recurso especial não reuniu condições de admissibilidade e foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado/recorrido: Espólio de Itacir de Gregori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Espólio de Itacir de Gregori

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade no acórdão quanto ao tempo de posse e à delimitação da área usucapienda
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão quanto às questões suscitadas
  3. 3 Alegada violação do art. 1.228 do Código Civil (direito de propriedade)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou as questões apontadas como omissas e que a pretensão de reverter a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária exigiria revolvimento de matéria fática e reexame do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo em recurso especial não reuniu condições de admissibilidade e foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte agravante.