AREsp 2711667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; em especial não se atacou a aplicação da Súmula 284 do STF pelo relator, que havia inadmitido o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GALDINO NUNES MELO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GALDINO NUNES MELO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; em especial não se atacou a aplicação da Súmula 284 do STF pelo relator, que havia inadmitido o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.