AREsp 2683698 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO ANGELIN ROSATI e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Usucapião, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO ANGELIN ROSATI e OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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