REsp 1678473 - DECISAO

REsp 1678473 - DECISAO

Não há falar em reconhecimento do caráter devoluto nem em suspensão automática da ação de usucapião enquanto não houver decisão anulatória definitiva na ação discriminatória que cancele o registro particular com trânsito em julgado; diante da existência de registro em nome de particular, da pendência da fase demarcatória na ação discriminatória e do tempo excessivo de tramitação desta em área densamente povoada, é razoável permitir o prosseguimento da ação de usucapião na Vara de Registros Públicos, com atuação da Fazenda para defesa de seus interesses.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Terra Devoluta, Ação Discriminatória, Prejudicialidade, Coisa Julgada, Registro Imobiliário
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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do caráter devoluto do imóvel
  2. 2 Prejudicialidade da ação discriminatória e suspensão do processo de usucapião
  3. 3 Eficácia da coisa julgada da ação discriminatória sobre títulos registrados particulares

Ratio Decidendi

Não há falar em reconhecimento do caráter devoluto nem em suspensão automática da ação de usucapião enquanto não houver decisão anulatória definitiva na ação discriminatória que cancele o registro particular com trânsito em julgado; diante da existência de registro em nome de particular, da pendência da fase demarcatória na ação discriminatória e do tempo excessivo de tramitação desta em área densamente povoada, é razoável permitir o prosseguimento da ação de usucapião na Vara de Registros Públicos, com atuação da Fazenda para defesa de seus interesses.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.