AREsp 2739975 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a revisão das conclusões sobre o cumprimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AMANDA RAPHAELLE FREZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMANDA RAPHAELLE FREZATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a revisão das conclusões sobre o cumprimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.