AREsp 2498928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação em sede de recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu o preenchimento dos requisitos da usucapião (fundamento fático-probatório suficiente), havendo compatibilidade entre os fatos narrados e a modalidade de usucapião aplicada pelo julgador sem configurar julgamento extra petita, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: João Carlos Leite de Araújo Wolff; Agravado: Cirone Laura Moraes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Provas, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Reexame De Provas Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

João Carlos Leite de Araújo Wolff

Agravado

Cirone Laura Moraes Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita
  3. 3 Qualificação da modalidade de usucapião aplicável (ordinária vs extraordinária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação em sede de recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu o preenchimento dos requisitos da usucapião (fundamento fático-probatório suficiente), havendo compatibilidade entre os fatos narrados e a modalidade de usucapião aplicada pelo julgador sem configurar julgamento extra petita, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada