AREsp 2802952 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial; assim, por não atender ao ônus de impugnação específica, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL DUARTE; Agravante: ROBERTO FERNANDES; Agravado: ELISABETHE FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: ANTONIO TEODORO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL DUARTE

Agravante

ROBERTO FERNANDES

Agravante

ELISABETHE FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

ANTONIO TEODORO DIAS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial; assim, por não atender ao ônus de impugnação específica, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.