REsp 2182669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem para reconhecer usucapião ou concessão de uso especial demandaria novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte regional concluiu, com base nas provas, que o imóvel é terreno acrescido de marinha sob domínio da União e que há impedimento para concessão enquanto o registro não estiver em nome da União.

Parties
Agravante: Terezinha Josefa da Conceição; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Usucapião Terreno De Marinha Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Terezinha Josefa da Conceição

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático‑probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aquisição de imóvel público por usucapião (domínio pleno ou útil)
  3. 3 Aplicação da concessão de uso especial para fins de moradia e impedimentos por registro em nome de particular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem para reconhecer usucapião ou concessão de uso especial demandaria novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte regional concluiu, com base nas provas, que o imóvel é terreno acrescido de marinha sob domínio da União e que há impedimento para concessão enquanto o registro não estiver em nome da União.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.