EAREsp 2105224 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados (os precedentes discutiam dispositivos legais distintos) e por inexistir demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de sustentação oral, bem como por não ter sido observado o procedimento exigido para retirada da pauta virtual no Tribunal de origem.

Parties
Embargante: NERCI RIGON; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Usucapião, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Pauta Virtual
Civil Processual Civil Usucapião Sustentação Oral Nulidade Processual Prejuízo Concreto Pauta Virtual

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Parties

NERCI RIGON

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito de defesa pela frustração de sustentação oral
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para anulação de ato processual
  3. 3 Observância do procedimento de retirada de pauta virtual previsto na regulamentação interna do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados (os precedentes discutiam dispositivos legais distintos) e por inexistir demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de sustentação oral, bem como por não ter sido observado o procedimento exigido para retirada da pauta virtual no Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência
  • Publique-se