AREsp 2880709 - DECISAO

AREsp 2880709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão necessária, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o imóvel é de natureza pública (tornando-o insuscetível de usucapião), as provas documentais constantes dos autos foram suficientes para o julgamento antecipado, as alegadas irregularidades administrativas não foram comprovadas de modo a desconstituir o registro público, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Parties
Agravante: Jorge Francisco Bruggemann Junior; Agravante: Sônia Maria Damiani Bruggemann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinário) / Decisão Do Agravo (conhecido E, Na Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental, Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Jorge Francisco Bruggemann Junior

Agravante

Sônia Maria Damiani Bruggemann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinário) / Decisão Do Agravo (conhecido E, Na Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 369, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre imóvel de natureza pública
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão necessária, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o imóvel é de natureza pública (tornando-o insuscetível de usucapião), as provas documentais constantes dos autos foram suficientes para o julgamento antecipado, as alegadas irregularidades administrativas não foram comprovadas de modo a desconstituir o registro público, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.