AREsp 2665791 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à competência territorial do registro, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários porquanto o agravo interno não inaugura instância.

Parties
Agravante: USINA SANTA THERESINHA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Usucapião, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Usucapião Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Súmulas N. 283 E 284 Do STF Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

USINA SANTA THERESINHA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por litigância protelatória
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à competência territorial do registro, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários porquanto o agravo interno não inaugura instância.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.