AREsp 2770587 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, para acolher sua pretensão, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a argumentação genérica enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, e aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 182/stj (impugnação Genérica), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Usucapião Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 182/stj (impugnação Genérica) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, para acolher sua pretensão, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a argumentação genérica enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, e aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.