AREsp 2610905 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a usucapião com base na prova da posse ad usucapionem desde 2001 e demais elementos documentais; ademais, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para reformar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AMBIENTE LIMITADA; Embargado: Ministério Ebenézer - Obra em Restauração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Posse Mansa E Pacífica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Animus Domini Posse Mansa E Pacífica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AMBIENTE LIMITADA

Agravante

Ministério Ebenézer - Obra em Restauração

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Caracterização da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do CC/2002
  3. 3 Comprovação da posse ad usucapionem desde 2001 e efeitos da reconvenção sobre a prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a usucapião com base na prova da posse ad usucapionem desde 2001 e demais elementos documentais; ademais, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para reformar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular de Relatoria.