AREsp 2873990 - DECISAO

AREsp 2873990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o acórdão de origem apontou acordo de partilha no divórcio e decisão que determinou a venda judicial do bem, concluindo que as partes permanecem condôminas e não há elementos de posse que autorizem o reconhecimento da usucapião no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Extinção De Condomínio, Suspensão De Processo, Prejudicialidade Externa, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extinção De Condomínio Suspensão De Processo Prejudicialidade Externa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARTA DA CONCEICAO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de extinção de condomínio deveria ser suspensa até o julgamento da ação de usucapião (prejudicialidade externa)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.240 e 1.240-A do Código Civil e do art. 313, V, alínea 'a' do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o acórdão de origem apontou acordo de partilha no divórcio e decisão que determinou a venda judicial do bem, concluindo que as partes permanecem condôminas e não há elementos de posse que autorizem o reconhecimento da usucapião no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se