REsp 1896813 - ACORDAO

REsp 1896813 - ACORDAO

O acórdão recorrido omitiu-se ao afirmar que a contestação não seria meio adequado para discutir usucapião, o que configurou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a usucapião pode ser alegada em defesa em ações possessórias (Súmula 237/STF e arts. 1.238 e 1.242 do CC; art. 336 do CPC); por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da alegação de usucapião, com observância do contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO SOBRINHO; Recorrido: FAÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Usucapião, Imissão De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 237/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Civil Processo Civil Usucapião Imissão De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 237/stf Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JOSÉ ROBERTO SOBRINHO

Recorrente

FAÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrido

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de usucapião como defesa em ação de imissão de posse
  2. 2 Omissão do tribunal de origem ao não apreciar a alegação de usucapião em contestação
  3. 3 Violação alegada aos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil e ao art. 336 do CPC e à Súmula 237 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido omitiu-se ao afirmar que a contestação não seria meio adequado para discutir usucapião, o que configurou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a usucapião pode ser alegada em defesa em ações possessórias (Súmula 237/STF e arts. 1.238 e 1.242 do CC; art. 336 do CPC); por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da alegação de usucapião, com observância do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste em relação à alegação de usucapião, garantindo análise completa e fundamentada da matéria, em consonância com o contraditório e a ampla defesa.