AREsp 2732437 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente impugnou apenas a alegada violação do art. 1.238 do CC e deixou de impugnar o fundamento principal do acórdão referente à impossibilidade de usucapião de bens públicos.

Parties
Agravante: TUTTI QUANTI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Usucapião Bens Públicos Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TUTTI QUANTI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela agravante
  2. 2 Incidência da usucapião sobre bens públicos
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna o fundamento principal do acórdão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente impugnou apenas a alegada violação do art. 1.238 do CC e deixou de impugnar o fundamento principal do acórdão referente à impossibilidade de usucapião de bens públicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.