REsp 1896816 - ACORDAO

REsp 1896816 - ACORDAO

O acórdão recorrido deixou de conhecer e apreciar a alegação de usucapião deduzida em contestação, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil, do art. 336 do CPC e da Súmula 237/STF; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da matéria.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO SOBRINHO; Recorrida: AVPAR PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Usucapião, Imissão De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência, Súmula 237/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Imissão De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela De Urgência Súmula 237/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO SOBRINHO

Recorrente

AVPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de usucapião em defesa em ação de imissão de posse
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de usucapião
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil, art. 336 do CPC e Súmula 237/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de conhecer e apreciar a alegação de usucapião deduzida em contestação, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil, do art. 336 do CPC e da Súmula 237/STF; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão impugnado