AREsp 2731777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do animus domini e pela existência de comodato em razão da partilha e de acordo verbal entre as partes, motivos pelos quais a pretensão usucapiente foi julgada improcedente.

Parties
Agravante: CHRISTINA DE CASTRO TURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Comodato, Partilha
Direito Civil Usucapião Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Comodato Partilha

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Parties

CHRISTINA DE CASTRO TURINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Requisitos da usucapião extraordinária (posse com animus domini)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do animus domini e pela existência de comodato em razão da partilha e de acordo verbal entre as partes, motivos pelos quais a pretensão usucapiente foi julgada improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária.