AREsp 2803541 - DECISAO

AREsp 2803541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (impossibilidade de usucapião sobre bem do ente público à luz do art. 183, §3º da CF) e em fundamento infraconstitucional, sem que a parte recorrente tenha interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, a alegada afronta a dispositivos do Código Civil não foi objeto de prequestionamento nos autos, em consonância com a Súmula 211/STJ, tendo o agravante deixado de alegar omissão na forma do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA; Doadora: ASMEGO; Donatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Donatário Substituído: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Doação, Bem Público, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Doação Bem Público Prequestionamento Súmula 126/stj

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Parties

RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

ASMEGO

Doadora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Donatário

ESTADO DE GOIÁS

Donatário Substituído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre bem público
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil de 2002 (arts. 107, 108, 109, 541, 1.245)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (impossibilidade de usucapião sobre bem do ente público à luz do art. 183, §3º da CF) e em fundamento infraconstitucional, sem que a parte recorrente tenha interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, a alegada afronta a dispositivos do Código Civil não foi objeto de prequestionamento nos autos, em consonância com a Súmula 211/STJ, tendo o agravante deixado de alegar omissão na forma do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.