AREsp 2866330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não produzir provas adicionais por entender que eram desnecessárias, qualificou a posse como precária por tolerância familiar, o que afasta o usucapião, e ressaltou que a modificação desse juízo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela suposta indevida indeferição de produção de prova
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da usucapião diante de posse qualificada como precária por tolerância de familiares
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ ao vedar o reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não produzir provas adicionais por entender que eram desnecessárias, qualificou a posse como precária por tolerância familiar, o que afasta o usucapião, e ressaltou que a modificação desse juízo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º e a gratuidade da justiça