AREsp 2633849 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada quanto aos requisitos da usucapião, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; assim, mantém-se a decisão agravada, inclusive quanto ao não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA; Terceiro: Banco Santander S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

Banco Santander S.A.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão na decisão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Se estavam presentes óbices jurídicos à usucapião (alienação fiduciária, créditos e atos anteriores)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada quanto aos requisitos da usucapião, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; assim, mantém-se a decisão agravada, inclusive quanto ao não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e reconheceu ausência de negativa de prestação jurisdicional.