AREsp 2663227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padece de fundamentação deficiente pela ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, ainda que ultrapassado esse óbice, o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, pois a Corte de origem fundamentou que a posse decorre de aquisição derivada por contrato de compra e venda celebrado com os proprietários registrais, o que afasta a possibilidade de usucapião (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: THIAGO ORIVALDO RONCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO ORIVALDO RONCELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial - necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de interesse de agir na ação de usucapião em razão de aquisição derivada por contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padece de fundamentação deficiente pela ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, ainda que ultrapassado esse óbice, o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, pois a Corte de origem fundamentou que a posse decorre de aquisição derivada por contrato de compra e venda celebrado com os proprietários registrais, o que afasta a possibilidade de usucapião (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e os fundamentos do acórdão de origem