AREsp 2496652 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual, com base em prova pericial e testemunhal, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à configuração da usucapião da Gleba A; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pedido de conversão dos autos em diligência para apuração de titularidade extrapola a competência desta Corte e deve ser tratado em ação própria.

Parties
Agravante: ADAO DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS; Proprietário: François Samuel Collet; Apelado: Mário dos Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Súmula 284/stf Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADAO DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS

Agravante

François Samuel Collet

Proprietário

Mário dos Santos Ribeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da usucapião (posse mansa, pacífica e ininterrupta; ânimo de dono)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência desta Corte para determinar diligência sobre titularidade de domínio imobiliário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual, com base em prova pericial e testemunhal, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à configuração da usucapião da Gleba A; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pedido de conversão dos autos em diligência para apuração de titularidade extrapola a competência desta Corte e deve ser tratado em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ