AREsp 2691053 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento de usucapião como mera defesa não suprime a necessidade de ação própria para declarar a aquisição do domínio, sendo a matéria sujeita ao óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOANNA COUCI LAGASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento E Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Súmula 83/stj Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOANNA COUCI LAGASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e efeitos da alegação de usucapião como matéria de defesa em ação alheia
  3. 3 Alegada violação do art. 503, § 1º, do CPC e sua análise

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ de que o reconhecimento de usucapião como mera defesa não suprime a necessidade de ação própria para declarar a aquisição do domínio, sendo a matéria sujeita ao óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial