AREsp 2683706 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque há certidão (fl. 644) que comprova a tempestividade do recurso e porque a Corte Especial firmou entendimento sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024; contudo, a alegação relativa ao art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a pretensão de reforma quanto ao cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e, no mérito, conheceu-se do recurso especial para negá-lo provimento, majorando os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: ANTONIO VIEIRA DE SALES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Tempestividade Recursal Prequestionamento Reexame De Prova Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO VIEIRA DE SALES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque há certidão (fl. 644) que comprova a tempestividade do recurso e porque a Corte Especial firmou entendimento sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024; contudo, a alegação relativa ao art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a pretensão de reforma quanto ao cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e, no mérito, conheceu-se do recurso especial para negá-lo provimento, majorando os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento