REsp 2188187 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência dos requisitos para reconhecimento da usucapião, entendimento cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conexão não impunha a reunião dos processos quando um deles já estava julgado, aplicando-se o enunciado da Súmula 235/STJ e o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA SALETE BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Conexão Processual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Usucapião Reintegração De Posse Conexão Processual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conexão não determina reunião de processos quando um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência dos requisitos para reconhecimento da usucapião, entendimento cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conexão não impunha a reunião dos processos quando um deles já estava julgado, aplicando-se o enunciado da Súmula 235/STJ e o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial