AREsp 2480278 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial: o primeiro recurso careceu de prequestionamento quanto ao art. 930, parágrafo único, do CPC/2015; o segundo não demonstrou violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção por ausência de interesse de agir após reconhecer prova da propriedade do Estado; a usucapião não se presta a regularização quando o autor já é proprietário; eventual alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; por fim, ficou assentado que o Estado deu causa à propositura indevida da ação, justificando a condenação em honorários, com determinação de majoração quando aplicável.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: MUNICÍPIO DE LAJE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Usucapião Interesse De Agir Honorários Advocatícios Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MUNICÍPIO DE LAJE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 930, parágrafo único, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento da ação de usucapião proposta por ente público proprietário

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial: o primeiro recurso careceu de prequestionamento quanto ao art. 930, parágrafo único, do CPC/2015; o segundo não demonstrou violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção por ausência de interesse de agir após reconhecer prova da propriedade do Estado; a usucapião não se presta a regularização quando o autor já é proprietário; eventual alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; por fim, ficou assentado que o Estado deu causa à propositura indevida da ação, justificando a condenação em honorários, com determinação de majoração quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.