AREsp 2891216 - DECISAO

AREsp 2891216 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque partes da pretensão demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento pela corte de origem quanto à tese de usucapião extraordinária e a análise de eventual violação constitucional é matéria própria do STF, restando, assim, inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN AMANCIO PONTES MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Usucapião Ordinária, Usucapião Extraordinária, Fungibilidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Constitucional
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Usucapião Ordinária Usucapião Extraordinária Fungibilidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ALAN AMANCIO PONTES MENDES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de justo título para usucapião ordinária do lote 4-A
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para reconhecimento de usucapião extraordinária
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque partes da pretensão demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento pela corte de origem quanto à tese de usucapião extraordinária e a análise de eventual violação constitucional é matéria própria do STF, restando, assim, inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.