AREsp 2764330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas quanto à natureza do condomínio (pro diviso) e à usucapiibilidade da quota particular, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: JOSUÉ BEZERRA DO VALE; Autor: HIROYUKI NEMOTO; Autor: SÔNIA MARIA DE LIMA NEMOTO; Agravante: ATRIUM E TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Bem Público, Condomínio Pro Diviso, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Usucapião Bem Público Condomínio Pro Diviso Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOSUÉ BEZERRA DO VALE

Autor

HIROYUKI NEMOTO

Autor

SÔNIA MARIA DE LIMA NEMOTO

Autor

ATRIUM E TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Usucapiabilidade de quota particular em condomínio com ente público
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas quanto à natureza do condomínio (pro diviso) e à usucapiibilidade da quota particular, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 7/STJ)
  • Majorar os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)