AREsp 2583501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode reformar a conclusão do tribunal a quo sem revolver matéria fática, e a aplicação da Súmula nº 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Agravante/recorrente: LEONILDA DEMARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direitos Reais Processo Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LEONILDA DEMARCHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ na impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião (posse, boa-fé, justo título)
  3. 3 Compatibilidade da usucapião com existência de contrato de compra e venda (aquisição derivada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode reformar a conclusão do tribunal a quo sem revolver matéria fática, e a aplicação da Súmula nº 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.