AREsp 2807286 - ACORDAO

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Por serem os recorrentes proprietários registrais dos imóveis, não têm legitimidade nem interesse para pleitear usucapião de coisa própria; ademais, questões não debatidas pelo tribunal estadual não foram prequestionadas (incidindo Súmula 282/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BRIGITTE HANEK DE AQUINO ALBUQUERQUE; Recorrente: JOSE FLAVIO DE AQUINO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Usucapião, Legitimidade Para Usucapião, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Registro De Imóveis
Civil Processual Civil Usucapião Legitimidade Para Usucapião Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Registro De Imóveis

Case Brief

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Parties

BRIGITTE HANEK DE AQUINO ALBUQUERQUE

Recorrente

JOSE FLAVIO DE AQUINO ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade e ausência de interesse para pleitear usucapião por quem é proprietário registral
  2. 2 Transferência de propriedade de imóvel depende do registro do título translativo (arts. 1.245 e 1.275 do CC)
  3. 3 Falta de prequestionamento obsta conhecimento do recurso (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Por serem os recorrentes proprietários registrais dos imóveis, não têm legitimidade nem interesse para pleitear usucapião de coisa própria; ademais, questões não debatidas pelo tribunal estadual não foram prequestionadas (incidindo Súmula 282/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial