REsp 2085233 - DECISAO

REsp 2085233 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação possuem caráter público e são imprescritíveis, de modo que não admitem aquisição por usucapião; ademais, no caso havia litígio sobre o imóvel e posse eivada de vício, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido formulado na ação de usucapião, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao arbitramento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação, Imprescritibilidade De Bem Público, Hipoteca, Posse
Direito Civil Direito Público Processo Civil Usucapião Sistema Financeiro De Habitação Imprescritibilidade De Bem Público Hipoteca Posse

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião
  2. 2 Caráter público dos imóveis vinculados ao SFH e consequente imprescritibilidade
  3. 3 Efeito de litígio e posse viciada sobre a aquisição por usucapião

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação possuem caráter público e são imprescritíveis, de modo que não admitem aquisição por usucapião; ademais, no caso havia litígio sobre o imóvel e posse eivada de vício, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido formulado na ação de usucapião, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao arbitramento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido formulado na ação de usucapião, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao arbitramento dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.