REsp 2085233 - DECISAO

REsp 2085233 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de improcedência da ação de usucapião, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que imóveis vinculados ao SFH são tratados como bens públicos e, portanto, imprescritíveis; além disso, os fatos dos autos apontaram para vício da posse e litígio sobre o imóvel, o que afasta a posse mansa e pacífica e o animus domini necessários à usucapião.

Parties
Recorrente: NÍVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento a fim de restabelecer a sentença de improcedência do pedido formulado na ação de usucapião, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao arbitramento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Bens Públicos, Hipoteca, Posse
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Bens Públicos Hipoteca Posse

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Parties

NÍVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 prevalência ou extinção da hipoteca diante da usucapião
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/adequação da fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de improcedência da ação de usucapião, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que imóveis vinculados ao SFH são tratados como bens públicos e, portanto, imprescritíveis; além disso, os fatos dos autos apontaram para vício da posse e litígio sobre o imóvel, o que afasta a posse mansa e pacífica e o animus domini necessários à usucapião.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento a fim de restabelecer a sentença de improcedência do pedido formulado na ação de usucapião, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao arbitramento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido formulado na ação de usucapião
  • Restabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais e o arbitramento dos honorários advocatícios conforme sentença