AREsp 2865410 - DECISAO

A modificação da conclusão quanto à existência de usucapião exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, notadamente da ausência de animus domini, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo não foi provido e manteve-se a conclusão de posse precária.

Parties: Agravante: ROBERTINHO STEDILE BATISTA E OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Usucapião, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTINHO STEDILE BATISTA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de usucapião quando posse originada em contrato de locação
2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
3 Requisito do animus domini previsto no art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.