AREsp 2744049 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), sendo necessário refutar integralmente tais óbices para que o recurso seja conhecido, conforme jurisprudência e Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTEIO; Autor: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.; Ré: COMPANHIA GERAL DE OBRAS E TERRAS; Contestante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283/stf, 282/stf E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283/stf, 282/stf E 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTEIO

Agravante

GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.

Autor

COMPANHIA GERAL DE OBRAS E TERRAS

Ré

RAIZEN S.A.

Contestante

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão
  3. 3 Prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), sendo necessário refutar integralmente tais óbices para que o recurso seja conhecido, conforme jurisprudência e Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.