AREsp 2176780 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que o reexame realizado na origem observou a orientação vinculante do REsp 1.818.564/DF (Tema 1.025) e que tal entendimento pode ser aplicado a outras regiões quando possível a correta delimitação territorial do lote; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e os requisitos da usucapião extraordinária foram reconhecidos com base nos elementos fáticos dos autos.

Parties
Autor: Cláudio Silva Menezes; Parte Ré: Urbanizadora Paranoazinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Usucapião, Loteamento Irregular, Tema Repetitivo 1.025, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Civil Processual Civil Usucapião Loteamento Irregular Tema Repetitivo 1.025 Recursos Repetitivos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Cláudio Silva Menezes

Autor

Urbanizadora Paranoazinho

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.025 a outras regiões
  2. 2 Se a pendência de regularização urbanística impede a aquisição por usucapião
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que o reexame realizado na origem observou a orientação vinculante do REsp 1.818.564/DF (Tema 1.025) e que tal entendimento pode ser aplicado a outras regiões quando possível a correta delimitação territorial do lote; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e os requisitos da usucapião extraordinária foram reconhecidos com base nos elementos fáticos dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.