AREsp 2819947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão ou contradição que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional, não se comprovou o animus domini exigido para usucapião a partir do contrato de compra e venda, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das matérias carecia de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Onerosidade Da Prova, Coisa Julgada, Prova Emprestada, Animus Domini, Fundamentação Judicial
Civil Processual Civil Usucapião Prequestionamento Onerosidade Da Prova Coisa Julgada Prova Emprestada Animus Domini +1 more

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Parties

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 422, 1204, 1238, 1242, 1417 do CC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 80, 337, VI e §4º, 485, V, 489, §1º, 502 e 505 do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão ou contradição que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional, não se comprovou o animus domini exigido para usucapião a partir do contrato de compra e venda, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das matérias carecia de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se