AREsp 2829539 - DECISAO

AREsp 2829539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a preferência pelo laudo pericial judicial sobre o parecer administrativo, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e existe vedação constitucional/legal à aquisição por usucapião de parcelas de bem público.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Ré: Vera Lúcia Bridi; Parte: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Valoração De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Vera Lúcia Bridi

Ré

União

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre laudo pericial judicial e parecer técnico administrativo quanto à extensão da área usucapível
  2. 2 Possibilidade de usucapião em áreas parcialmente sobrepostas a unidade de conservação estadual (Parque Estadual da Serra do Tabuleiro)
  3. 3 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise das divergências periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a preferência pelo laudo pericial judicial sobre o parecer administrativo, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e existe vedação constitucional/legal à aquisição por usucapião de parcelas de bem público.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.